Termos de Uso do Programa Tá Hora

1. Sobre Este Documento

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a participação de pessoas físicas no programa de afiliados Tá Hora ("Programa"), operado por CH CFTV & Eletrônicos, inscrita no CNPJ sob nº 46.340.461/0001-04, com sede em Rua André de Leão, 78, Brás, São Paulo/SP, CEP 03101-010 ("Tá Hora", "nós", "nossa"). Ao se cadastrar no Programa, você ("Afiliado") declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui estabelecidas.

2. O Que É o Programa Tá Hora

O Tá Hora é um programa de indicação no qual o Afiliado divulga produtos da loja Ta Hora e, mediante o cumprimento das regras descritas nestes Termos, recebe recompensas pelas compras válidas que indicar. A indicação é feita por meio de um link único, gerado automaticamente no momento do cadastro.

3. Elegibilidade e Cadastro

• 3.1. Para se cadastrar, o Afiliado deve: (a) ser pessoa física maior de 18 anos; (b) ter CPF regular junto à Receita Federal; (c) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; (d) aceitar expressamente estes Termos, a Política de Privacidade e autorizar o uso do seu CPF como chave Pix para recebimento de saques.
• 3.2. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado criar mais de uma conta por pessoa.
• 3.3. O Tá Hora pode recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude, sem necessidade de aviso prévio.

4. Como Funciona: Compra Válida e Janela de 15 Dias

• 4.1. Considera-se "compra válida" o pedido que cumprir cumulativamente todos os requisitos: (a) ter sido feito em Ta Hora por meio do link de indicação do Afiliado; (b) ter sido pago e processado pela loja; (c) não ter sido cancelado, estornado ou reembolsado; (d) ter completado a janela de segurança de 15 dias corridos a partir da data da compra.
• 4.2. JANELA DE 15 DIAS. Para proteger o Programa contra fraudes e estornos, todo pedido entra em período de validação de 15 dias corridos a partir da data de criação do pedido na loja. Apenas após esse prazo, e desde que não tenha sido cancelado, o pedido é considerado compra válida e contribui para o cálculo de recompensas.
• 4.3. Compras canceladas ou estornadas dentro dos 15 dias não geram recompensa. Compras canceladas após os 15 dias podem implicar revisão ou revogação de recompensas já concedidas.
• 4.4. O Tá Hora utiliza política de atribuição "último clique" (last-touch): quando um cliente clica em links de afiliados diferentes antes de finalizar a compra, a indicação é atribuída ao último Afiliado cujo link foi clicado dentro dos 30 dias anteriores à compra.

5. Ciclo de Indicação e Recompensas

• 5.1. CICLO NÍVEL 1. A cada 3 (três) compras válidas do MESMO PRODUTO indicadas pelo Afiliado, é gerada 1 (uma) recompensa. As três unidades do mesmo produto podem vir de pedidos diferentes ou do mesmo pedido (quantidade ≥ 3).
• 5.2. VALOR DA RECOMPENSA. O valor da recompensa é igual ao preço unitário do produto que fechou o ciclo (a 3ª unidade contabilizada). Variações de preço entre as 3 unidades são possíveis (promoções, reajustes), e nesses casos vale o preço da 3ª unidade.
• 5.3. NÍVEIS 2 E 3. Indicações entre Afiliados (sub-afiliação) estão previstas para versões futuras do Programa e aparecem como "Em breve" no painel do Afiliado. Não geram recompensa nesta versão.
• 5.4. PRODUTOS COM PREÇO ZERO. Brindes, itens promocionais com preço zero e descontos integrais não contribuem para o ciclo, pois não geram valor passível de recompensa.
• 5.5. AUTOINDICAÇÃO PROIBIDA. Compras feitas pelo próprio Afiliado, em seu nome ou no e-mail cadastrado, não são consideradas indicações válidas e não geram recompensa.

6. Tipos de Recompensa

• 6.1. CRÉDITO NA LOJA. Por padrão, toda recompensa é gerada como crédito para uso na loja Ta Hora, na forma de cupom de desconto pessoal de valor fixo, vinculado ao e-mail do Afiliado, com uso único e SEM DATA DE EXPIRAÇÃO.
• 6.2. CONVERSÃO PARA PIX. O Afiliado pode, a qualquer momento, optar por converter um crédito ativo em saldo Pix sacável. A conversão é irreversível: ao converter, o crédito perde validade na loja e o respectivo valor passa a compor o saldo Pix do Afiliado.
• 6.3. SALDO PIX NÃO EXPIRA. Tanto o crédito na loja quanto o saldo Pix ficam disponíveis ao Afiliado por tempo indeterminado.

7. Saques via Pix

• 7.1. CHAVE PIX. A chave Pix utilizada para todos os saques é obrigatoriamente o CPF cadastrado pelo Afiliado. O Afiliado autoriza, no momento do cadastro, o uso do seu CPF como chave Pix para essa finalidade exclusiva.
• 7.2. VALOR MÍNIMO. O valor mínimo de cada saque é de R$ 1,00 (um real).
• 7.3. LIMITE SEMANAL. O Afiliado pode solicitar até 7 (sete) saques em qualquer janela de 7 (sete) dias corridos. Saques cancelados não contam para esse limite.
• 7.4. SAQUE PENDENTE. O Afiliado só pode ter 1 (um) saque com status "Solicitado" por vez. Para solicitar novo saque, o anterior precisa estar pago ou cancelado.
• 7.5. PRAZO DE PROCESSAMENTO. Os saques Pix são processados manualmente pela equipe do Tá Hora em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data da solicitação. Cabe ao Afiliado conferir se a chave Pix (CPF) está regular junto ao seu banco — pagamentos rejeitados pelo banco do Afiliado serão devolvidos ao saldo.
• 7.6. CANCELAMENTO PELO AFILIADO. O Afiliado pode cancelar uma solicitação de saque enquanto seu status for "Solicitado". Após processamento, o cancelamento depende de contato com o suporte e nem sempre é possível.
• 7.7. COMPROVANTE. Após cada pagamento, o comprovante é disponibilizado no painel do Afiliado e fica acessível pelo período de retenção descrito na Política de Privacidade.

8. Conduta do Afiliado

• 8.1.(a) Divulgar o link apenas em canais legítimos e adequados ao público consumidor.
• 8.1.(b) Não utilizar spam, prática conhecida como "incentive traffic" ilegítima, fraudes em redes de anúncios, sistemas automatizados de cliques, bots ou qualquer mecanismo artificial de tráfego.
• 8.1.(c) Não criar sites, perfis ou comunicações que se passem pela loja Ta Hora ou pelo Tá Hora, ou que sugiram afiliação oficial além da relação de divulgação prevista neste Programa.
• 8.1.(d) Não utilizar a marca, nome, logo ou qualquer elemento da identidade visual da loja em peças publicitárias pagas (Google Ads, Meta Ads etc.) sem autorização prévia por escrito.
• 8.1.(e) Cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações brasileiras aplicáveis ao comércio eletrônico e à publicidade.

9. Suspensão e Exclusão

• 9.1. O Tá Hora pode suspender ou excluir o Afiliado, sem aviso prévio e sem direito a recompensas pendentes, caso identifique: (a) violação destes Termos; (b) fraude, manipulação ou tentativa de manipulação do Programa; (c) autoindicação; (d) uso de meios automatizados ou enganosos para gerar cliques ou conversões; (e) condutas ilegais ou que coloquem em risco a reputação da loja ou do Tá Hora.
• 9.2. Recompensas e saldos do Afiliado suspenso ou excluído por fraude podem ser revogados, bem como saques pendentes podem ser cancelados.

10. Alterações e Encerramento do Programa

• 10.1. O Tá Hora pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e/ou no painel do Afiliado, com prazo razoável para o Afiliado tomar ciência antes da vigência. A permanência do Afiliado no Programa após a vigência das mudanças implica concordância com a nova versão.
• 10.2. ENCERRAMENTO DO PROGRAMA. O Tá Hora pode encerrar o Programa, no todo ou em parte, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias por e-mail aos Afiliados ativos. No encerramento, o Tá Hora envidará esforços razoáveis para honrar saldos e recompensas pendentes acumulados de forma legítima até a data do anúncio.

11. Responsabilidade

• 11.1. O Tá Hora não se responsabiliza por: (a) atrasos ou falhas em sistemas de terceiros (Shopify, instituições financeiras, provedores de e-mail); (b) recompensas perdidas em razão de bloqueio de cookies pelo navegador do cliente final, configurações de privacidade ou recusa de cookies pela loja; (c) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de ganho do Afiliado.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

13. Contato

Para dúvidas, denúncias de fraude ou exercício de direitos, escreva para icamera6688@gmail.com.

14. Exclusão da Conta pelo Afiliado

• 14.1. DIREITO DE EXCLUSÃO. O Afiliado pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo painel, sem necessidade de justificativa. A exclusão é permanente e não pode ser desfeita: os dados pessoais são anonimizados na forma da Política de Privacidade, e o link de afiliado deixa de gerar indicações.
• 14.2. SALDO PIX PENDENTE. Havendo saldo Pix igual ou superior ao mínimo de saque (R$ 1,00), a exclusão é bloqueada até que o Afiliado solicite o saque e o pagamento seja concluído. Não é possível excluir a conta com dinheiro sacável parado nela.
• 14.3. SALDO INFERIOR AO MÍNIMO. Havendo saldo Pix maior que zero e inferior a R$ 1,00 — valor que, por ser abaixo do mínimo, não pode ser sacado —, o Afiliado pode optar por excluir a conta mesmo assim, mediante confirmação expressa de que esse valor será descartado. O valor exato é informado antes da confirmação e registrado no histórico do Programa.
• 14.4. CRÉDITOS NA LOJA JÁ EMITIDOS. Os cupons de crédito ativos do Afiliado permanecem válidos após a exclusão da conta, nos termos da cláusula 6.1, e seguem utilizáveis na loja. O crédito é recompensa já conquistada, e o encerramento do vínculo com o Programa não a desfaz. Esta regra não se aplica às hipóteses da cláusula 9, em que recompensas podem ser revogadas.
• 14.5. PROGRESSO DE CICLO. O progresso de ciclos não concluídos (compras acumuladas que ainda não fecharam as 3 unidades necessárias) é perdido com a exclusão e não é restaurado caso o Afiliado se cadastre novamente. O progresso existente é informado antes da confirmação.
• 14.6. SAQUE EM ANDAMENTO. Não é possível excluir a conta havendo solicitação de saque com status "Solicitado". O Afiliado deve aguardar o pagamento ou cancelar a solicitação.